O Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público convoca todas e todos para audiência pública no próximo dia 5 de novembro, às 10h da manhã, no Plenarinho da Alesc, quando o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, vai apresentar um estudo com dados atualizados sobre a situação dos serviços públicos municipais, estaduais e federais em Santa Catarina.
A audiência serve ainda para retomar a luta pelo fim dos 14% por meio do PLC 37/2023 que hoje tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina por força de mais de 80 mil assinaturas da população de Santa Catarina, mas também para articular a mobilização pelo apensamento e aprovação da PEC 6/24 e organizar a pressão popular contra a PEC 66/23.
A PEC 6/2024, que prevê a extinção gradativa das contribuições previdenciárias de aposentadas, aposentados e pensionistas em 10 anos é “mais viável” que a PEC 555/06, que determina a extinção imediata da contribuição. A ideia é apensar a PEC 6 à PEC 555 e fazer a primeira tramitar mais rápido, uma vez que a segunda já passou pelas comissões e está pronta para ir à plenário na Câmara dos Deputados.
Já a PEC 66/23 obriga Estados e Municípios a piorarem as aposentadorias de quem trabalha nos serviços públicos em troca do refinanciamento de dívidas com o Regime Geral de Previdência Social e de mais prazo para o pagamento de precatórios. Não perca a audiência pública que busca “vacinar” o serviço público contra os “pacotes de maldades” sempre surgem no final do ano.
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