A proposta de concentração de poderes em torno do chefe do Poder Executivo da União, contida na Reforma Administrativa, prevê que o Presidente da República poderá criar e extinguir cargos, órgãos, autarquias e fundações por decreto, ou seja, sem passar pelo Congresso Nacional.

A título de exemplo, poderiam ser extintos, transformados ou fundidos ministérios, como:

A Controladoria-Geral da União (responsável por atividades de controle, auditoria e combate à corrupção);

Autarquias, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro),
Tudo isso a depender exclusivamente da conveniência presidencial ou mesmo de eventuais indisposições e enfrentamentos de seus gestores com o chefe do Executivo federal. Essa proposta implica na concentração de poderes na figura do Presidente, o que atenta contra a divisão entre os Poderes, além de abrir espaço para medidas pouco democráticas, uma vez que não haverá necessidade de diálogo com as instâncias representativas ou mesmo com a própria população.

Fonte: DIEESE

A PEC 32/2020, da Reforma Administrativa, prevê que a estabilidade seja restrita somente a alguns servidores públicos – os ocupantes dos chamados “cargos típicos de Estado”. A proposta do governo prevê que atividades que atividades técnicas, administrativas ou especializadas e que envolvem maior contingente de pessoas sejam contratos por prazo indeterminado. Para estes, não haverá estabilidade em qualquer período da sua vida laboral no serviço público.

Mas qual o efeito disso para a sociedade em geral?

Reduzir a estabilidade pode implicar em: descontinuidade da prestação do serviço público; perda da memória técnica e rompimento do fluxo de informações, ou seja, a alta rotatividade pode fazer com que dados importantes sobre o atendimento à população se percam na constante troca dos servidores responsáveis; dificuldade de planejamento a longo prazo; e, não menos importante, estímulo à patronagem política, ou seja, o uso indevido do poder político para fins particulares eleitoreiros e não para fins de interesse público.

Fonte: DIEESE

É AMANHÃ! “Saúde: atuação do serviço público durante a pandemia” é tema do segundo webinar da série contra a #reformaadministrativa promovido pelo Movimento a Serviço do Brasil na próxima terça, dia 20.

Nossa discussão vai falar, principalmente, sobre os o papel da saúde pública durante a pandemia e as consequências que a PEC 32 pode trazer para essa área, caso for aprovada, como a falta de estabilidade e interferências políticas.

A mediação será do chefe de redação do Congresso em Foco João Guilherme Frey e contará com a presença da presidenta da federação nacional dos enfermeiros e conselheira nacional de Saúde, Shirley Marshal Díaz Morales, além de representantes de federações: Isaac Lima, da Fenajufe Federação Nacional, e Guilherme Peres, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados.

A transmissão será feita pelo YouTube, no canal do movimento: https://fena.mp/aservicobr

O dia 7 de abril marca o Dia Mundial da Saúde, instituído pela OMS em 1948. Este é o segundo ano consecutivo em que a data se dá em meio à pandemia de covid-19. No ano passado, a ONU designou 2021 como o Ano Internacional dos Trabalhadores de Saúde e Cuidados. A decisão é um reconhecimento da dedicação e do sacrifício de milhões de profissionais na linha de frente do combate à pandemia.

No Brasil, a pandemia demonstrou a importância não apenas das trabalhadoras e trabalhadores em saúde, mas do nosso sistema público de saúde, o SUS. De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE, sete em cada dez brasileiros, ou mais de 150 milhões de pessoas, dependem exclusivamente do SUS.

No entanto, a falta de investimentos e o sucateamento de unidades de pronto-atendimento, unidades básicas de saúde e hospitais públicos são alguns dos fatores que mais dificultaram a resposta brasileira à pandemia. Nesse sentido, a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, do Teto de Gastos, vem demonstrando ser um dos principais entraves para a saúde pública. Somente em 2019, o SUS perdeu R$ 22,5 bilhões por causa da emenda 95.

Em 2021, o Orçamento aprovado pelo Congresso prevê R$ 136,3 bilhões para a saúde. O valor supera em R$ 10 bilhões o proposto pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) para a área; no entanto, é ainda menor do que o executado em 2020, quando a saúde teve um investimento de R$ 160 bilhões. Essa redução vem no ano em que o Brasil enfrenta o pior momento da pandemia, com recordes diários de óbitos, e em que precisa enfrentar o desafio da vacinação massiva da população.

Até o momento, o Plano Nacional de Imunização prevê a vacinação apenas dos “grupos prioritários”, o que inclui somente cerca de 77 milhões dos mais de 212 milhões de brasileiros. É preciso que a vacinação gratuita pelo SUS seja estendida a todos os brasileiros e brasileiras. Somente em março, o número de mortos pelo coronavírus que não possuíam comorbidades foi de 27,4% e os dados reunidos em mais de um ano de pandemia demonstram os impactos do vírus à saúde da população em todas as idades.

A FENAMP e a ANSEMP defendem um SUS forte, público e universal e a vacina para todas e todos já!

É amanhã!

O “Fim da estabilidade do servidor público: prejuízo para a sociedade” é tema de webinar promovido pelo Movimento a Serviço do Brasil na terça-feira, dia 23, às 10h30. Nossa discussão vai falar, principalmente, sobre os impactos da reforma administrativa no serviço público e os prejuízos para a população.

A mediação será da jornalista @amandaaudi e contará com a presença da influencer @rita_von_hunty, além de representantes de federações: @charlesalcantara_, da @Fenafisco, e @albertoledur, da @fenamp.

A Transmissão será feita pelo YouTube do @aservicodobr em: https://fena.mp/aservicobr.