O governo diz que os concursos seguirão como principal forma de ingresso no serviço público. A verdade é que a Reforma amplia possibilidades de contratação de temporários e comissionados, favorece o apadrinhamento e precariza cargos concursados.
O governo diz que os servidores atuais não serão atingidos. A verdade é que uma simples emenda pode incluir os atuais servidores. Além disso, a criação de duas categorias (atuais e novos) enfraquece os servidores como um todo.
O governo diz que a folha de pagamento compromete a maior parte dos recursos federais. A verdade é que, em 2019, o governo gastou mais de 38% do orçamento apenas para pagar juros e amortizações da Dívida Pública. O que equivale a mais de R$ 1 trilhão.
#NaoaPEC32
#naoareformaadministrativa
#NaoAPECdaRachadinha
#naoareformaadm
O governo diz faltam recursos para manter serviços básicos. A verdade é que, em 2020, Bolsonaro já usou mais de R$ 9 milhões em gastos sigilosos no cartão da Presidência.
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O governo diz que o custo da folha de pagamento prejudica a capacidade de investimento do Estado. A verdade é que os investimentos públicos foram congelados por 20 anos pela PEC do Teto de Gatos (EC 95/2019), que teve, inclusive, o voto favorável do então deputado Jair Bolsonaro.
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, fez uma pesquisa online com os seus servidores, visando entender os efeitos que o trabalho remoto, em tempos de pandemia, têm produzido no cotidiano do servidor Público.
Está disponível aqui resultado preliminar da pesquisa.
De maneira geral os dados revelaram que 73,4% dos servidores perceberam de que houve um aumento de produtividade no seu trabalho nesse período. Somente 8,6% entenderam que a produtividade diminuiu enquanto 18% ficaram neutros, ou seja, não perceberam aumento ou diminuição na produtividade.
Em relação à satisfação com o trabalho remoto, 81,6% dos servidores atribuíram notas 8, 9 ou 10 em uma escala que vai de 01 a 10, ou seja, há uma grande satisfação com a experiência do trabalho remoto. Ainda 8,3% dos servidores atribuíram notas de 6 e 7. Somente 5,4% dos servidores estão insatisfeitos com o trabalho remoto, atribuindo notas de 01 a 4, enquanto 4,7% ficaram neutros com nota 5.
Sobre o ambiente de trabalho em casa, 68% dos servidores declararam que possuem um espaço privativo para realizar sua rotina de trabalho.
Somente em 32% dos casos não há este espaço exclusivo para o trabalho.
As respostas mostraram que 44,5% dos servidores tiveram que fazer algum tipo de investimento para se adequar ao trabalho remoto.
Já 32% dos servidores tiveram algum tipo de problemas físicos como dores nas costas ou algum outro desconforto. Já 30,1% dos servidores que responderam a pesquisa relataram algum tipo de problemas de ordem emocional, como ansiedade.
No âmbito do trabalho remoto pós pandemia 70,3% dos servidores gostariam de continuar em trabalho remoto. Se considerarmos ainda que 10,5% dos servidores já fazem parte do teletrabalho e não demonstram interesse em interromper, esse percentual aumenta para 80,8%. Somente 9,4% não tem interesse no trabalho remoto e 9,8% não têm opinião formada sobre o assunto.
Frisamos que os dados acima são uma pequena mostra da pesquisa realizada pelo SIMPE com servidores e servidoras do MPSC. O questionário ficou à disposição para respostas entre os dias 21 e 30 de julho.
Os resultados com todas as análises serão divulgadas em breve, uma vez que a pesquisa é longa e complexa e que não temos servidores(as) que possam se dedicar exclusivamente às atividades sindicais.
Depois de mais de seis meses de tramitação na Alesc, o projeto de Reforma da Previdência teve um desdobramento um tanto quanto estranho. Ontem, 28 de julho, pela manhã, sob muitas discussões, emendas, subemendas, etc, o relatório com o Substitutivo Global do Dep. Maurício Eskudlark foi aprovado pela CCJ.
No início da tarde foi anunciado que o mesmo seria votado em plenário dois dias depois, mas surpreendentemente ao final da tarde chegou a informação que o Governador Carlos Moisés havia enviado Mensagem à Alesc solicitando a retirada do projeto.
Fiquemos atentos aos próximos movimentos, políticos e econômicos, que cercam tal questão.
” É preciso que Paulo Guedes pare de ofender os servidores “
O Simpe/SC, em conjunto com outras entidades representantes do funcionalismo, pediu à Comissão de Ética Pública Federal a aplicação da penalidade de advertência e o encaminhamento de sugestão de exoneração contra o Ministro Paulo Guedes que, mais uma vez, ofendeu a categoria ao comparar servidores à “assaltantes” e “saqueadores”.
A acusação não advém de um trecho isolado, pois foram várias outras declarações em que Paulo Guedes sugere que o funcionalismo público seria a causa dos supostos problemas financeiros. Desde as discussões envolvendo a Reforma da Previdência, o denunciado acusa essa parcela específica de fazer lobby em prol da manutenção de supostos “privilégios”, inclusive chamando os servidores de “parasitas”.
Segundo a advogada Aracéli Rodrigues, sócia do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que patrocinou a medida, “essas declarações caluniosas e difamatórias buscam manchar o imaginário público sobre o que é ser servidor e qual a sua importância para a sociedade, especialmente nesta época da pandemia, exclusivamente para demonizar o funcionalismo. Ou seja, Paulo Guedes faltou com decoro, respeito e zelo ao falar da honorabilidade e desempenho do funcionalismo público, e por isso deve ser punido pela Comissão de Ética, no mínimo”.
Na Manhã de Quinta-Feira 16/07, o Presidente do SIMPE, Gilmar Rodrigues, participou de uma reunião virtual com o Presidente da Alesc e o Relator do projeto de Reforma da Previdência. Estavam presentes outros representantes de entidades de classe de servidores e servidoras. Por decisão política da Assembleia (uma vez que não há Lei que obrigue a votação até o dia 31/07, mas somente uma Portaria do Ministério da Economia) a mesma deve ser votada na CCJ na próxima terça-feira. Depois segue para a Comissão de Finanças e vai à plenário para votação final.
Os projetos da reforma enviados pelo Governo Moisés foram modificados pelo relator diminuindo as PERDAS para os servidores. Repito: diminuindo, somente isso. O projeto original era mais danoso. Com o relatório propondo Substitutivo Global alguns avanços foram alcançados pós articulações dos poderes e das entidades de classe. Mesmo assim, todos VAMOS PERDER ALGO. Ainda estamos tentando mais avanços uma vez que a reforma estende a PARIDADE para servidores e servidoras em entraram no serviço público até 2016 (MAS SOMENTE PARA O PESSOAL DA SEGURANÇA PÚBLICA).
O Presidente do SIMPE, Gilmar Rodrigues, questionou isso na reunião pois é mais um retrocesso uma vez que somente uns são beneficiados e o restante prejudicado. São muitos pontos de prejuízos e ainda há deputados como o Bruno Souza que pretende uma reforma ainda mais DURA COM OS SERVIDORES, AINDA MAIS PREJUDICIAL A TODOS NÓS.
Continuaremos até o final defendendo que todos os direitos sejam mantidos e não retirados.
A Federação e a Associação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP e ANSEMP) vão ao STF contra o congelamento dos salários dos servidores públicos.
A Lei Complementar n° 173/2020 prejudica regimes jurídicos dos servidores, sem autorização constitucional.
A FENAMP e a ANSEMP pediram ingresso como amicus curiae na ADI 6.447, em que se pede a inconstitucionalidade dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar n° 173/2020, a qual estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e alterou a Lei Complementar n°101/2000 e deu outras providências.
Sob o pretexto de disciplinar as finanças públicas durante a pandemia, tais disposições impactam os interesses dos servidores, numa forma não prevista pelo atual regime constitucional para eventuais crises com despesas de pessoal.
Isso porque as medidas de contenção de despesas constitucionais são ativadas em exercícios posteriores, quando verificado o não atingimento dos limites fiscais no exercício anterior. Por sua vez, a Lei Complementar n°173/2020 pretende a imediata e incondicional aplicação de severos mecanismos de contenção de gastos, sem que isso seja motivado por descumprimento dos limites fiscais, mas sim, em função do estado de calamidade pública gerado pela pandemia do Coronavírus.
Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin, da Assessoria Jurídica da FENAMP e da ANSEMP, “as atenções têm se concentrado no congelamento salarial até 2021, mas é preciso lutar também contra as medidas perenes que engessarão os salários dos servidores para depois desse período, pois a Lei Complementar 173, se não for corretamente interpretada, poderá impedir, inclusive, os costumeiros parcelamentos dos reajustes de servidores”.
A ação está sob a relatoria do Min. Alexandre de Moraes e terá o seu mérito julgado diretamente pelo Plenário do STF, pelo rito abreviado.
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