Nesta terça, dia 9 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou pedidos de diligência sobre o projeto de iniciativa popular que revoga a cobrança dos 14% para aposentados e pensionistas do Estado de Santa Catarina até o teto do INSS (PLC 37/2023) para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a Secretaria de Estado da Administração (SEA) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).
De acordo com o relator do PLC 37/2023, deputado Pepê Collaço (PP), o pedido de diligência busca manifestação do Governo do Estado sobre a mudança no impacto financeiro da revogação dos 14% até o teto do INSS depois da segregação de massas operada a partir da aprovação do PLC 848 no final do ano passado.
Inicialmente, as diligências seriam feitas apenas para a Casa Civil e SEF, mas a deputada Ana Campagnolo (PL) solicitou a extensão dos pedidos para SEA e PGE. O Dep. Fabiano da Luz (PT) parabenizou Pepê pela iniciativa de retomar a tramitação do PLC 37/2023 e disse que debater um projeto que recolheu mais de 100 mil assinaturas para tramitar na Alesc merece todo o respeito dos parlamentares da casa.
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