O Projeto de Lei que trata da revogação dos 14%, resultado da articulação entre o Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público e o deputado Fabiano da Luz, entrou em pauta na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e deve começar a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça, dia 1º de agosto.
O início da tramitação coincide com Ato Público pela revogação dos 14% para aposentadas, aposentados e pensionistas ligados ao Iprev-SC que ganham abaixo do teto do INSS marcado para às 12h, no próximo dia 17 de agosto, em frente à Alesc.
DEBATE SOBRE REVOGAÇÃO É CONQUISTA DA CLASSE TRABALHADORA
A revogação dos 14% entrou em debate nas últimas eleições por iniciativa do Fórum Catarinense que procurou ambos os candidatos para falar sobre o assunto, mas também por meio da cobrança dos cerca de 77 mil aposentadas, aposentados e pensionistas que pressionaram candidatas e candidatos ao executivo e ao parlamento durante as campanhas, resultando na não reeleição de muitos que votaram à favor do confisco na legislatura anterior.
ATO PÚBLICO TAMBÉM PAUTA ISENÇÕES E NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
Além dos 14%, o ato do próximo dia 17 de agosto também vai abordar a limitação das isenções fiscais que retiram mais de R$ 20 bilhões do orçamento público e dos serviços públicos só em 2023 e a regulamentação da negociação coletiva nos serviços públicos municipais, estaduais e federal.
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