No dia 26 de novembro de 2023, a Assembleia Legislativa do Amapá aprovou a Emenda Constitucional 067/2023, garantindo que todo servidor público liberado para exercer o mandato sindical classista tivesse seus direitos trabalhistas, vencimentos e demais vantagens assegurados em lei, evitando redução e perdas dos benefícios conquistados.
Infelizmente, uma das principais instituições do Estado, justamente aquela que deveria zelar e fiscalizar a correta aplicação das leis, o Ministério Público do Amapá – MPAP, não está cumprindo a referida Emenda Constitucional.
Esse tipo de posicionamento enfraquece a democracia e a liberdade de organização sindical, tal como inscrita na Constituição Federal de 1988 e em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Assim, diante do flagrante descumprimento da Constituição do Estado do Amapá, queremos manifestar nosso total apoio a luta travada pelos sindicatos daquele Estado e, ao mesmo tempo, exigir o fiel cumprimento daquilo que foi legitimamente aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado.
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