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Giro de Notícias 9 de abril de 2024

CCJ solicita manifestação do Estado sobre projeto de iniciativa popular que revoga os 14%

Nesta terça, dia 9 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou pedidos de diligência sobre o projeto de iniciativa popular que revoga a cobrança dos 14% para aposentados e pensionistas do Estado de Santa Catarina até o teto do INSS (PLC 37/2023) para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a Secretaria de Estado da Administração (SEA) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

De acordo com o relator do PLC 37/2023, deputado Pepê Collaço (PP), o pedido de diligência busca manifestação do Governo do Estado sobre a mudança no impacto financeiro da revogação dos 14% até o teto do INSS depois da segregação de massas operada a partir da aprovação do PLC 848 no final do ano passado.

Inicialmente, as diligências seriam feitas apenas para a Casa Civil e SEF, mas a deputada Ana Campagnolo (PL) solicitou a extensão dos pedidos para SEA e PGE. O Dep. Fabiano da Luz (PT) parabenizou Pepê pela iniciativa de retomar a tramitação do PLC 37/2023 e disse que debater um projeto que recolheu mais de 100 mil assinaturas para tramitar na Alesc merece todo o respeito dos parlamentares da casa.

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Giro de Notícias 21 de fevereiro de 2024

Alesc pode autorizar Jorginho a liquidar imóveis do Estado sem detalhar valores

Na terça, 20 de fevereiro, parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alesc) rejeitaram requerimento do deputado Marquito (Psol) que quer saber os endereço, a situação em que se encontram e quanto custam cada um dos 3,4 mil imóveis do Governo do Estado que Jorginho Mello (PL) quer negociar por meio da aprovação do PL 457/2023.

Ainda que na exposição de motivos do Projeto conste a estimativa geral de que o patrimônio valeria ao todo R$ 16 bilhões, é impossível saber se o valor foi subestimado ou superestimado sem uma lista de valores por propriedade.

Durante a sessão da CCJ de ontem, o deputado Volnei Weber (MDB), que presidiu a reunião, sequer explicou o conteúdo do requerimento, mencionando apenas que era uma “diligência ao Governo do Estado”. Quem assistiu à sessão na sala das comissões ou por meio do canal da Alesc do Youtube, ficou sem entender o que estava sendo rejeitado.

Além de Volnei, a deputada Ana Campagnolo (PL) e os deputados Napoleão Bernardes (PSD), Marcius Machado (PL), Pepê Collaço (PP), Tiago Zilli (MDB) e Daniel Cândido (Podemos), este último substituindo Camilo Martins (Podemos), votaram de maneira unânime pela rejeição do pedido de transparência de Marquito.

O Projeto, que tramita em regime de urgência por determinação de Jorginho, cria um fundo com o dinheiro arrecadado pela negociação dos imóveis do Estado. Esse fundo será utilizado para pagar as aposentadorias das trabalhadoras e dos trabalhadores do serviço público estadual.

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IPREV-SC PODEM SER “BODE EXPIATÓRIO”

Para os dirigentes do Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público, aposentadas, aposentados e pensionistas do Estado podem estar sendo usados como “bode expiatório” para a negociação de imóveis do Estado abaixo do valor de mercado. Por isso, a aprovação do PL 457/2023 pode representar grave perigo ao patrimônio público que foi construído às custas dos impostos pagos pelos catarinenses.

“É uma espécie de cheque em branco para o governador negociar bens do Estado e a população sequer tem o direito de saber que imóveis são esses, onde ficam, em que condições se encontram e quanto valem. Se é do Estado, o contribuinte tem o direito de saber” – disse Neto Puerta, vice-presidente do SINJUSC.

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Giro de Notícias 18 de dezembro de 2023

Proposta de Jorginho não revoga confisco dos 14%

O confisco de 14% instituído pela reforma da previdência de 2021 penalizou aposentadas, aposentados e pensionistas com menos um salário por ano, mas também tirou Carlos Moisés do segundo turno em 2022, inviabilizando a reeleição do então governador de Santa Catarina. Com ele, foi quase metade dos parlamentares da Assembleia Legislativa (Alesc), aqueles que se reelegeram sofreram forte cobrança na base eleitoral e a maioria se comprometeu com a revogação desse confisco.

Agora, o governador Jorginho Mello (PL) prometeu revisar a questão, mas apresentou um projeto que não contempla quase 600 mil eleitores ligados aos serviços públicos estaduais. Com o objetivo de esclarecer os atuais parlamentares da Alesc sobre como o PLC 31/2023 é limitado, o Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público organizou um quadro comparando a revogação do confisco de 14% com a proposta apresentada pelo atual governador.

É hora dos/as trabalhadores/as mostrarem novamente força por meio da realização de um grande ato público em frente à Alesc na terça, 19 de dezembro, às 10h da manhã, quando o PLC31/2023 vai ser votado.

REVOGAÇÃO DO CONFISCO DE 14%:
– 39.281 aposentados e pensionistas isentos da cobrança dos 14%
– Redução do desconto em até R$1.051,04 por mês
– Injeção de R$ 534 milhões por ano na economia catarinense
– 37.243 trabalhadores que continuaram sofrendo desconto

PROPOSTA DE JORGINHO (PLC 31/2023):
– 8.884 aposentados e pensionistas isentos da cobrança dos 14%
– Redução do desconto em até R$ 412 por mês
– Injeção de R$ 283 milhões por ano na economia catarinense
– 67.640 trabalhadores continuam sofrendo desconto

Segregação de Jorginho vai acabar com a Previdência

Passados apenas dois anos desde o início do confisco de 14% das aposentadorias e pensões do Estado, Jorginho Mello quer fazer mais uma reforma da previdência para repetir o erro cometido em 2008. Naquele ano, o ex-governador Luiz Henrique (MDB) dividiu o Iprev-SC em dois fundos, um previdenciário para os antigos e um financeiro para os novos, nos mesmos moldes propostos por Jorginho no PLC 31/2023. O resultado foi catastrófico:

Déficit da Previdência Estadual
2008: Luiz Henrique faz segregação semelhante a proposta por Jorginho
2009: R$ 784 milhões
2014: R$ 4,8 bilhões
2015: Colombo revoga segregação de Luiz Henrique
2016: R$ 3,4 bilhões

Com um crescimento de mais de 600% no déficit do fundo previdenciário, o então governador Colombo foi obrigado a fazer mais uma reforma da previdência que em 2015 reunificou os dois fundos para reduzir o aporte do Estado no pagamento das aposentadorias e pensões.

Enquanto isso, Jorginho abre mão de 37% da receita do ICMS.

Quando o quesito é isentar empresários ricos de pagarem impostos, Jorginho Mello só perde para o estado do Amazonas por causa da zona franca de Manaus. O governador de Santa Catarina abre mão de mais de R$ 1 para cada R$ 3 que poderiam ser arrecadados, favorecendo o agronegócio, a indústria e os portos privados no Estado.

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Giro de Notícias 21 de novembro de 2023

Projeto que revoga os 14% é aprovado na CCJ e PLIP chega na Alesc

Nesta terça, dia 21 de novembro, parlamentares que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, aprovaram à unanimidade o PLC 0004/2023 de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT) que revoga os 14% até o teto do INSS. Agora, o Projeto vai para a Comissão de Finanças e Tributação, antes de ir ao Plenário para aprovação definitiva.

De acordo com a fala do próprio Fabiano durante a sessão da CCJ, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) que também prevê a revogação dos 14% até o teto do INSS já teve as assinaturas convalidadas pelo Tribunal Regional Eleitoral e depende da designação de relatoria para começar a tramitar.

As lideranças do Fórum Catarinense acreditam que a chegada do PLIP vai reforçar ainda mais a mobilização em favor da revogação dos 14% até o teto do INSS. Até agora, o Projeto do Governador Jorginho Mello, de revogação dos 14% até três salários mínimos, escalonada até 2026, segue sem relatoria.

Para um dos articuladores do Fórum e vice-presidente do SINJUSC, Neto Puerta, “é hora de intensificar a mobilização em defesa da revogação dos 14% até o teto do INSS a partir do início do ano que vem, mas também contra a chamada “segregação de massas” que Jorginho pretende implementar e que pode acabar falindo o Iprev-SC e colocando o pagamento dos nossos benefícios em risco”.

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Giro de Notícias 8 de novembro de 2023

Jorginho Mello “condena” Estado a pagar R$ 260 bi e Marcius Machado “lava as mãos” sobre 14%

Nesta terça, dia 7 de novembro, o deputado estadual Marcius Machado (PL), líder do Governo na Assembleia Legislativa (Alesc), declarou que apoiaria o projeto que isenta o pagamento dos 14% para quem ganha até três salários mínimos (R$ 3.960,00) em 2026 apresentado por Jorginho Mello (PL) ao invés do projeto que revoga os 14% até o teto do INSS (R$ 7.507,49) já em 2024.

Marcius “lavou as mãos” ao dizer que votou contra a Reforma da Previdência do ex-governador Carlos Moisés que reduziu a faixa de isenção dos 14% do teto do INSS para um salário mínimo e, portanto, não é responsável pelo que está acontecendo com aposentadas, aposentados e pensionistas do Iprev-SC.

Junto com uma revogação rebaixada dos 14%, Jorginho apresentou um projeto que divide as contribuições previdenciárias em vários fundos diferentes e “condena” o Estado a pagar quase R$ 260 bilhões nas próximas décadas. Além disso, o governador quer ampliar as isenções de impostos para os empresários mais ricos de SC de R$ 20 bi, em 2023, para R$ 22 bi no ano que vem.

A proposta do Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público é fazer concurso para fortalecer o Regime de Repartição Simples para que as contribuições cubram uma parte maior dos benefícios pagos pelo Iprev-SC, mas também limitar as isenções fiscais concedidas a empresários bilionários para que o Estado arrecade mais e tenha condições de cobrir o déficit criado pela irresponsabilidades de governos passados.

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